Em relação ao histórico e às características dos ó...

Q: Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A) As primeiras agências criadas com permissão constitucional foram, nessa ordem, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), pela Lei nº 9.472/1997, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), pela Lei nº 9.478/1997, ressaltando-se que a primeira agência surgida no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em 1996, sendo que esta não tem previsão direta constitucional. | B) Agência Reguladora, no direito brasileiro, é uma autarquia especial, criada por lei, também com estrutura colegiada, com a incumbência de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação, por agentes econômicos públicos e privados, de certos bens e serviços de acentuado interesse público, inserido no campo da atividade econômica que o Poder Legislativo entendeu por bem destacar e entregar à regulamentação autônoma e especializada de uma entidade administrativa relativamente independente da Administração Central. | C) No Brasil, desde o início do século 20, já havia entidades com funções regulatórias e fiscalizatórias de setores econômicos, mas que não eram chamadas de agências. | D) A criação das agências atuais ocorreu no início da década de 1990, após a implantação da política econômica neoliberal adotada pelo Brasil. O legislador pátrio adotou o termo “agência reguladora” baseando-se no modelo europeu (experiência francesa). | E) O período conhecido como a “Reforma do Estado” resultou na elaboração de diversas emendas constitucionais que permitiram ao Estado delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos que eram, até o momento, explorados exclusivamente por aquele. As Emendas Constitucionais 8 e 9 de 1995 permitiram ao Estado a delegação das respectivas atividades bem como criaram os órgãos reguladores pertinentes.

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Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Gestão PúblicaTemas: História e Reformas da Administração Pública no Brasil | Reforma Burocrática e Criação do DASP | Nova República e Transição Democrática | Administração Pública Brasileira: 1808-1930

Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

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