Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma

Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica

é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;

pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;

envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;

pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;

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é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;

pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;

envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;

pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;

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