Os Princípios Orçamentários são um conjunto de
normas que orientam a elaboração e execução do
Orçamento Público. Eles são fundamentais para
garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do
processo. Alguns dos principais princípios são:
I. Universalidade: todas as receitas e despesas devem
constar no Orçamento Público.
II. Anualidade: o Orçamento Público deve ser
elaborado e executado anualmente.
III. Legalidade: todas as despesas devem estar
previstas em lei.
IV. Publicidade: o Orçamento Público deve ser
divulgado para a sociedade.
V. Transparência: todas as informações sobre o
Orçamento Público devem estar disponíveis para
consulta pública.
Estão CORRETAS: