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O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é classificado, quanto ao sujeito passivo, como crime comum, u...

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457941201561874
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Emprego Irregular de Verbas Públicas
Texto associado
Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no
que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública
e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é classificado, quanto ao sujeito passivo, como crime comum, uma vez que, além da administração pública, pode figurar, nessa condição, a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada com a conduta do agente.
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