De acordo com a Constituição Federal : "A lei não ...

Q: De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

A) a irretroatividade da lei | B) a expectativa de direito | C) o princípio da vedação do retrocesso | D) o princípio da razoabilidade | E) o princípio do juízo natural

457941201561936

Ano: 2014Banca: FUNCEPEOrganização: Câmara de Acaraú - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

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De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o dir...

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