A via processual adequada para o sujeito ativo da
relação tributária obter do sujeito passivo a satisfação
compulsória do seu crédito é a execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui dever do Juiz.
B Na execução fiscal, a citação do executado é realizada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou
embargar à execução, independentemente de garantia.
C É incompatível com a Constituição o art. 34 da Lei
6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos
de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.
D A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente
à incorporação empresarial e ainda lançado em nome
da sucedida, sem a necessidade de modificação da
Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse
negócio jurídico não foi informado oportunamente ao
fisco.
E O simples fato de a sociedade empresária devedora
não ser localizada em seu domicílio fiscal não constitui, por si só, indício de dissolução irregular e, portanto, não autoriza a parte exequente a pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio.