De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessári...

A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme o r...

No que concerne aos agentes públicos, é correto afirmar:

Dos atos da Administração, julgamento das propostas ou habilitação ou inabilitação de licitante, decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 cabem ...

De acordo com a redação expressa da Lei 14.133/2021, entende-se por Credenciamento:

Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superio...

A ausência ou o afastamento é considerado como efetivo exercício, previsto pela Lei nº 8.112/1990, quando ocorre,

Ainda dentro do contexto da nova lei de licitações, é correto afirmar:

A possibilidade de a Prefeitura de Maxaranguape punir internamente as infrações funcionais de seus servidores decorre do poder

No munícipio Vale da Elvira, os membros da comissão de licitação resolveram favorecer a empresa de amigo íntimo de um dos membros, fraudando, assim, o...

Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no r...