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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria
A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria
B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta
expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que
revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer
tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da
Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da
revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.