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A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, trouxe inovações significativas no combate à vi...

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457941201562412
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luís do Quitunde - ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, trouxe inovações significativas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo que a autoridade policial adote medidas protetivas de urgência em determinadas situações. Considerando o contexto de atuação de facilitadores de oficinas de esportes, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma aplicação prática dessa legislação?
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