///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAPES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Entidades Fundacionais, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Recursos no Processo Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.