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  4. Questão 457941201562747

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera ...

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457941201562747
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direitos HumanosTemas: Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.
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