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  3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/
  4. Questão 457941201562941

"Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Guaraciaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Guaraciaba - SC📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente#Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

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457941201562941
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
"Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, o desembargador Carlos Escher, para condenar os pais de um jovem, que tinha diversas faltas injustificadas na escola, ao pagamento de multa. Com a decisão, a sentença do juízo de Inhumas foi parcialmente mantida, tendo sido o valor da multa, fixado em três salários mínimos, reduzido para um salário mínimo".

[Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/pais-saocondenados-ao-pagamento-de-multa-por-filho-faltar-asaulas/437277731. Acesso: 20/10/2024].

Segundo o Art. 56 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, em casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, farão comunicado ao (a):
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