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Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as afirma...

📅 2014🏢 FGV🎯 PROCEMPA📚 Direito Administrativo
#Responsabilidade Civil do Estado#Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos#Reparação do Dano e Ações de Indenização#Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para PROCEMPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos, Reparação do Dano e Ações de Indenização, Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201563020
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PROCEMPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva
Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a doutrina administrativista majoritária, a responsabilidade civil objetiva do Estado só se aplica às hipóteses de ato comissivo, sendo que para os atos omissivos vigora a Teoria da Irresponsabilidade estatal.

II. A responsabilidade civil objetiva do Estado não é ilidida pela demonstração da existência de causas excludentes de nexo de causalidade, mas apenas pela comprovação de inexistência de dano.

III. Nenhum dano decorrente de ato lícito gera dever de indenizar por parte do Estado.

Assinale:
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