Assinale a alternativa correta, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n.
101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:
A Não há exigência legal de que as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas
que as atenderão, constem na lei orçamentária anual, sendo suficiente a sua previsão na lei de diretrizes
orçamentárias.
B É vedado ao titular de Poder ou órgão das esferas federal, estadual ou municipal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
de caixa para este efeito.
C A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita, assim compreendida a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos quatro seguintes.
D O limite para a despesa total com pessoal para os Municípios não pode exceder a 51,3% (sessenta por
cento) da receita corrente líquida.
E A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, nos Municípios, não poderá exceder a 51,3%
para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.