Nos termos da Constituição Federal, para que sejam...

Q: Nos termos da Constituição Federal, para que sejam firmados contratos administrativos, como regra, faz-se mister a realização de um procedimento licitatório prévio. Sem embargo, há casos em que a legi

A) É dispensável a licitação quando o município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. | B) É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, somente por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. | C) É hipótese de contratação direta por inexigibilidade nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. | D) É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

Nos termos da Constituição Federal, para que sejam firmados contratos administrativos, como regra, faz-se mister a realização de um procedimento licitatório prévio. Sem embargo, há casos em que a legislação autoriza o afastamento da licitação, permitindo a contratação direta. Em relação às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

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