Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201563617Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O mero exercício da função pública, ainda que constatad...1457941201563617Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaCom base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001144Direito AdministrativoCom relação à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à Administração Pública, julgue o item.Um órgão administrativo somente pode delegar a parte ...Questão 457941200143332Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...Questão 457941200408670Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. Considera-se como poder de ...Questão 457941200608594Direito AdministrativoQuanto à Administração Pública, julgue o item.No âmbito da Administração Pública, o princípio da publicidade é absoluto em virtude da supremacia do in...Questão 457941200742337Direito AdministrativoQuanto aos serviços públicos, julgue o item.Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades ...Questão 457941200788125Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não ...Questão 457941201056894Direito AdministrativoNo que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.As entidades do sistema “S”, quais sejam SESC, SESI e SENAI, são pessoas jurídica...Questão 457941201076008Direito AdministrativoAcerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.Os princípios da moralidade e da legalidade são equivalentes entre si.Questão 457941201992517Direito AdministrativoA descentralização por outorga consiste na transferência tanto da titularidade quanto da execução dos serviços públicos às pessoas jurídicas integrant...Questão 457941202068730Direito AdministrativoO Princípio da Publicidade diz respeito à imposição legal da divulgação no Órgão Oficial (Diário Oficial da União, Diário do Estado, Diário Oficial do...