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A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulo...

📅 2023🏢 IBFC🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Sistema Constitucional de Remuneração#Entidades Governamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBFC no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Cargos, Empregos e Funções, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Sistema Constitucional de Remuneração, Entidades Governamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201563696
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração | Entidades Governamentais
A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos cargo, emprego e função para designar realidades diversas, que existem paralelamente na Administração. Cumpre, pois, distingui‑las. Para bem compreender o sentido dessas expressões, é preciso partir da ideia de que na Administração Pública todas as competências são definidas na lei e distribuídas em três níveis diversos: pessoas jurídicas (União, Estados e Municípios), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e servidores públicos; estes ocupam cargos ou empregos ou exercem função. Daí a observação de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17): “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”. A respeito das várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios, assinale alternativa incorreta.
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