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Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importaç...

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457941201563788
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos
Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, julgue as afirmativas abaixo:


I. Integrará sua própria base de cálculo.

II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.

III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.


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