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É vedado consignar na lei orçamentária anual
Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tribut...
No sistema de planejamento governamental, a lei orçamentária anual evidenciará
O procedimento administrativo que tem como objetivo apurar a origem e o objeto que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a...
Ainda com base na Lei 4.320/64, considere as seguintes despesas: I. Despesas de Custeio. II. Transferências Correntes. III. Investimentos. IV. Inversõ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de ben...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional,...
Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou e...
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, o projeto de lei orçamentária conterá o seguinte documento:
São princípios do orçamento público