Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201564053Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 10: Constitui ato de improbidade adminis...1457941201564053Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, exceto o que se afirma em: APermitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.COrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.DPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.ERealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200288023Direito AdministrativoO processo licitatório regular é dividido em fases. Assim, é denominada habilitação a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos n...Questão 457941200350273Direito AdministrativoAnalise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I - Os elementos do ato administrativo são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Public...Questão 457941200481053Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de licitações e contratos administrativos, como é definida a atividade ou conjunto de ativ...Questão 457941200611607Direito AdministrativoConsidera-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serv...Questão 457941200757118Direito AdministrativoNão é considerado(a) uma fase do processo de licitação:Questão 457941200842102Direito AdministrativoPrincípio administrativo de status constitucional, que torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. Um ato pratic...Questão 457941200953274Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Licitante:Questão 457941201112748Direito AdministrativoO ato administrativo, também conhecido como saneamento ou aperfeiçoamento que tem como finalidade corrigir ou regularizar um ato administrativo é o(a)...Questão 457941201177157Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta um ato administrativo punitivo e ordinatório, respectivamente.Questão 457941201784035Direito AdministrativoAcerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indiví...