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O princípio orçamentário que veda a inclusão na lei do orçamento de normas relativas a outros campos jurídicos, estranhos a previsão da receita e fixação da despesa é o da:
Suponha que determinado município apurou, no mês de dezembro do ano 20X1, uma receita corrente líquida de R$ 2.300.000,00 e um gasto total com pessoal...
A realização de despesa na administração pública exige a emissão de documento no qual é indicado o favorecido da despesa, seu valor, além das classifi...
Os gastos relativos a ações em serviços de saúde programados no orçamento anual pertencem ao orçamento que se denomina:
O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas que integram o ente governamental, inclusive seus fun...
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, a avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar ...
O orçamento público tem sido historicamente concebido como uma medida destinada a limitar e regular o poder discricionário do soberano e a estabelecer...
O acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária são uma fase do:
O pagamento da despesa será precedido do procedimento de verificação do direito do credor a partir dos documentos correspondentes à despesa, além da c...
Na classificação funcional-programática das despesas, o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa que, segundo Heilio Koham...
O documento no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primár...