De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Eventual sanção imposta no âmbito da Justiça Eleitoral inviabiliza nova condenação pelos mesmos fatos, em violação da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de bis in idem.

As convenções internacionais trazem uma definição para o termo corrupção, uma vez que sua forma de manifestação é semelhante em diversos países, contendo, a Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção, um rol taxativo de práticas e modalidades de corrupção.

A previsão legal de sanções específicas para as pessoas jurídicas na Lei Anticorrupção exclui a possibilidade de condenação por atos de improbidade administrativa.

Os membros do Ministério Público, ao se depararem com algum caso em que as alterações da Lei de Improbidade Administrativa conduzam a uma proteção deficiente da probidade administrativa, poderão formular pedido de controle de convencionalidade pela via difusa, para que as disposições conflitantes sejam declaradas inválidas, na medida em que a probidade administrativa representa uma das expressões dos direitos humanos e é tutelada pelos tratados que estabelecem diretrizes de combate à corrupção.

Configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Super...

Questão 457941200470760Direito Administrativo

Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a procuradoria de órgão público, dentre outras exigências, assinale a...

#Definição e Atributos#Contratos Públicos

Questão 457941200507805Direito Administrativo

Examine as afirmações abaixo e após responda: I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se p...

#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo

Questão 457941200578097Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, considerando a Lei n. 9.784/1999 e a Lei Estadual n. 20.656/2021, assinale a alternativa correta:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Questão 457941200829052Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

#Estrutura da Administração Pública#Descentralização Administrativa

Questão 457941200918348Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda: I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público,...

#Estrutura da Administração Pública#Atos Administrativos#Consórcios Públicos#Setor Público Indireto#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Questão 457941201091958Direito Administrativo

Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar:

#Fundamentos e Desapropriação#Intervenção Estatal na Propriedade

Questão 457941201139901Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Questão 457941201142714Direito Administrativo

Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941201289602Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo

Questão 457941202067468Direito Administrativo

É correto afirmar que:

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto ...

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De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto ...

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