Com referência ao processo administrativo no âmbit...

Q: Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A) Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. | B) É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão. | C) A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente. | D) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual. | E) Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.

457941201564590

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INMETRODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

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