Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201564590Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.1457941201564590Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INMETRODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosCom referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.ANão é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.BÉ considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.CA interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.DO processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.ESegundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200205685Direito AdministrativoAto administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será consider...Questão 457941200265181Direito AdministrativoUm agente penitenciário federal pode ser promovido na carreira por ascensão funcional, pois a promoção de servidor por ascensão funcional constitui fo...Questão 457941200941637Direito AdministrativoNo que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue...Questão 457941201051894Direito AdministrativoAcerca de gestão de projetos, gestão de processos e legislação administrativa, julgue os itens subsequentes. Uma licença para a edificação de um novo ...Questão 457941201080335Direito AdministrativoEm relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.O SRP pode ser ...Questão 457941201143580Direito AdministrativoCom relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens subsecutivos. A demolição ...Questão 457941201373174Direito AdministrativoNo que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribuna...Questão 457941201423682Direito AdministrativoA administração pública pode rescindir o contrato com o particular por ato unilateral e escrito na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regu...Questão 457941202005294Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos, julgue o item que se segue.Uma pessoa que mantém uma relação permanente com o Estado por integrar o quadro funcional ...Questão 457941202057599Direito AdministrativoO direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democ...