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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Ananindeua - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atendendo aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as “Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis”, pode-se afirmar que de acordo com o art. 129, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I- encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
II- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
III- obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
IV- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
Estão corretos: