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Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspe...
A prisão em flagrante, cautelar, realiza-se
Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que
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Com relação à Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que