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Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal qu...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MEC📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Responsabilidades do Servidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MEC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Responsabilidades do Servidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201564917
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MECDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Responsabilidades do Servidor
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.


Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica. 


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Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

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