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Compete aos governos municipais regular os instrumentos urbanístico...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Caixa📚 Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura
#Engenharia Ambiental#Saneamento Básico#Regulamentos e Leis

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Caixa. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Engenharia Ambiental, Saneamento Básico, Regulamentos e Leis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201565191
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Engenharia Ambiental | Saneamento Básico | Regulamentos e Leis
Texto associado
No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens.

Compete aos governos municipais regular os instrumentos urbanísticos, elaborar projeto e emitir o licenciamento ambiental para os diferentes casos de regularização fundiária, seja de interesse social, seja de interesse específico.
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