Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201565192Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéri...1457941201565192Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaAo prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéria de servidores da área de fazenda pública, que: Aa vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração é permitida para o pessoal da área fiscal do serviço público. Baos servidores públicos da área fiscal da administração direta em qualquer nível da federação é vedado o exercício, em qualquer hipótese, de mandato eletivo; Ca administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;Dos servidores fiscais terão regime diferenciado de aposentadoria, levando em conta a natureza e a complexidade das funções desempenhadas, na forma da lei; Ea acumulação de dois cargos públicos de fiscal de tributos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários e a remuneração total não ultrapasse o teto constitucional;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046215Direito ConstitucionalSobre as características do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar queQuestão 457941200656077Direito ConstitucionalEm tema de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República estabelece que é:Questão 457941200872228Direito ConstitucionalUm grupo de servidores públicos, formado por ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de São Paulo, almejava promover um...Questão 457941201076871Direito ConstitucionalA Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de trabalho de maneira considera...Questão 457941201204439Direito ConstitucionalSobre a controvérsia relativa aos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão, é incorreto afirmar queQuestão 457941201221889Direito ConstitucionalO estado Alfa, na fase declaratória, desapropriou o imóvel rural de João, por motivo de interesse social, com o objetivo de promover o assentamento de...Questão 457941201402186Direito ConstitucionalEm matéria de controle da administração, o Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão de controle:Questão 457941201505520Direito ConstitucionalOs partidos políticos Alfa e Beta debateram a possibilidade de conferirem apoio à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da C...Questão 457941201562849Direito ConstitucionalLei Estadual do Estado Gama cria obrigação para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públic...Questão 457941201645648Direito ConstitucionalEdnaldo, estudante de direito, observou que os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam constantemente em conflito, tendo séri...