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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-JUD. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Previdência Complementar, Sistemas de Previdência Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de
autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
À PREVIC compete regulamentar a instituição dos regimes de
previdência complementar e os planos de benefícios, com o
objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e
equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.