Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201565378No que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do regime jurídico-administrativo, à luz da legislação e da juri...1457941201565378Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoNo que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do regime jurídico-administrativo, à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto afirmar:APrescreve em cinco anos, a partir da ciência, pela Administração, do fato ilícito, a ação para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade). BÉ imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.CAplica-se a prescrição quinquenal para ajuizamento de ações indenizatórias em face de pessoas jurídicas de direito privado que atuem como prestadoras de serviços públicos.DA chamada “prescrição do fundo de direito” não se aplica mais, pois foi considerada inconstitucional pelo STF.EAplica-se a prescrição quinquenal no ajuizamento das ações discriminatórias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200482070Direito AdministrativoMarta, Clotilde e Cora são servidoras públicas efetivas do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Todas praticaram pela primeira vez condutas ex...Questão 457941200673849Direito AdministrativoPessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição d...Questão 457941200705688Direito AdministrativoIvani, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, considerando o amplo conhecimento detido na área de gestão de recursos humanos, foi convi...Questão 457941200754417Direito AdministrativoA Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vige...Questão 457941200844334Direito AdministrativoMonique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exer...Questão 457941201186750Direito AdministrativoA edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poderQuestão 457941201233888Direito AdministrativoOs atos administrativos vinculados, quando editados pela Administração pública com vícios,Questão 457941201268310Direito AdministrativoSuponha que uma empreiteira que celebrou contrato de obras com entidade integrante da Administração pública tenha atrasado, por diversas vezes, a entr...Questão 457941201405115Direito AdministrativoO conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. ...Questão 457941201839562Direito AdministrativoAcerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que