Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201565507No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento d...1457941201565507Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroNo curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária Apossui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal. Bpossui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração. Cpossui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária. Dpossui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe. Enão possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047396Direito AdministrativoA propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:Questão 457941200263733Direito AdministrativoUm estado, aplicando a Lei n° 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de c...Questão 457941200295266Direito AdministrativoConsidere: I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sempre sob o aspecto da conformidade ao Dir...Questão 457941200389549Direito AdministrativoA utilização de um terreno público pela iniciativa privada para construção de um espaço destinado a atividades de lazer e cultura para a população, me...Questão 457941200463918Direito AdministrativoRegime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90 Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 Regimento Interno do Tribunal Regio...Questão 457941200810603Direito AdministrativoOs atos do processo administrativoQuestão 457941200838332Direito AdministrativoEm relação ao tombamento de bens imóveis, considere: I. Será determinado, no entorno do bem tombado, área de proteção que garanta a sua visibilidade, ...Questão 457941201384424Direito AdministrativoDentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade...Questão 457941201473128Direito AdministrativoA celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poderQuestão 457941202077115Direito AdministrativoA repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados