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A autoridade pública poderá fazer uso da propriedade particular, assegurada à indenização posterior, se ocorrer dano, no caso de:
A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qu...
(Concurso Milagres/2018) O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração...
Assinale a opção correta sobre fundações públicas:
(Concurso Milagres/2018) Correlacione e marque a opção correta respectivamente: I. É quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio d...
Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição: I.Ato vinculado II.Ato composto III.Ato extintivo IV.Ato nulo ( ...
Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu direito a estabilidade aos servidores públicos, em exercício na data ...
(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção correta sobre o Direito Administrativo:
Sobre a responsabilidade civil das autarquias é correto afirmar:
Sobre o poder discricionário é correto afirmar: