Diante da jurisprudência mais recente dos nossos T...

Q: Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causados a terceiros por seus agentes, assinale a afirmativa correta.

A) O terceiro lesado deverá propor a ação em face do Município, e este, então, no caso de dolo ou culpa do agente, deverá entrar com ação de regresso contra o mesmo. | B) A indenização devida pelo Município por obras defeituosas cobre apenas, quanto aos danos materiais, os lucros cessantes, mas não os danos emergentes. | C) A absolvição do servidor público na esfera criminal pela negativa de autoria não produz efeitos nas esferas administrativa e civil. | D) O Art. 37, § 6º, da Constituição da República torna compulsória a denunciação da lide ao agente público causador do dano. | E) Os servidores públicos somente respondem pelos prejuízos causados à Administração decorrentes de atos dolosos.

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causados a terceiros por seus agentes, assinale a afirmativa correta.

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Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com rel...

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