Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201565789Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causad...1457941201565789Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoDiante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causados a terceiros por seus agentes, assinale a afirmativa correta. AO terceiro lesado deverá propor a ação em face do Município, e este, então, no caso de dolo ou culpa do agente, deverá entrar com ação de regresso contra o mesmo. BA indenização devida pelo Município por obras defeituosas cobre apenas, quanto aos danos materiais, os lucros cessantes, mas não os danos emergentes. CA absolvição do servidor público na esfera criminal pela negativa de autoria não produz efeitos nas esferas administrativa e civil. DO Art. 37, § 6º, da Constituição da República torna compulsória a denunciação da lide ao agente público causador do dano. EOs servidores públicos somente respondem pelos prejuízos causados à Administração decorrentes de atos dolosos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135266Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, podem se...Questão 457941200475924Direito AdministrativoA imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e li...Questão 457941201043231Direito AdministrativoFlávia, Analista Censitária do IBGE, foi designada como responsável pela reorganização do quadro de pessoal em razão de duas situações específicas: I....Questão 457941201070147Direito AdministrativoO Tribunal de Justiça do Estado Alfa publicou edital de licitação, na modalidade pregão, com julgamento do tipo maior desconto, destinada a selecionar...Questão 457941201116769Direito AdministrativoUm particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalizaçã...Questão 457941201279276Direito AdministrativoJoaquim, policial civil, pretende concorrer ao cargo eletivo de Prefeito nas próximas eleições municipais, mas tem dúvidas a respeito das consequência...Questão 457941201301607Direito AdministrativoJosé é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor...Questão 457941201358922Direito AdministrativoO presidente da República, no regular exercício de sua competência, editou Decreto Presidencial regulamentando determinada Lei Federal e estabelecendo...Questão 457941201708762Direito AdministrativoNo que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Essas cláusulas não viabilizam a ...Questão 457941201823148Direito AdministrativoAssessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um processo administrativo, a pedido d...