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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos casos de Decreto Legislativo, autorizado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno d...
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao carg...
Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, a penalidade aplicável ao servidor que proceder de forma desidiosa é a de:
A respeito do Poder Executivo, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.
A respeito do desenvolvimento na carreira, conforme o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, é CORRETO afirmar que:
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê, dentre outras, a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre essa licença, assinale a alt...
Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR.
De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari,é vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos polít...
Acerca dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, previstos na lei nº 1710/2012, analise o texto abaixo e complete a lacuna com uma das alte...