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A Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (versão atualizada de 19 julho de 2017), denominada Estatuto da Cidade, ...

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457941201565896
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano
A Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (versão atualizada de 19 julho de 2017), denominada Estatuto da Cidade, determina que o Plano Diretor é obrigatório para cidades:
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