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Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supre...

📅 2015🏢 FCC🎯 TJ-PI📚 Direito Administrativo
#Poder de Polícia#Poderes Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TJ-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Poderes Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201565909
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:

Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:
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