A respeito do regime constitucional do empregado p...

Q: A respeito do regime constitucional do empregado público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os empregados públicos estão sujeitos à aposentadoria compulsória, mas não terão o seu vínculo de emprego automaticamente rompido, caso se aposentem por tempo de contribuição. | B) A criação de emprego público deve ser precedida de determinação legislativa, enquanto a sua extinção pode se dar por decreto, caso esteja vago. | C) A Justiça Comum é competente para julgar a abusividade de greve de empregado público vinculado à empresa estatal. | D) A demissão de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo, que assegure o respeito ao contraditório e à ampla defesa. | E) A dispensa de empregados públicos concursados, vinculados a empresas prestadoras de serviço público, deve ser motivada e não precisará ser precedida de processo administrativo ou que a conduta se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Spcine - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

A respeito do regime constitucional do empregado público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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