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“Considere que Marvim, servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, no exercício de suas funções na 1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janei...
Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir. I. É forma originária de aquisição da propriedade. II. Decorre do poder administrativo discip...
Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.
Em vários países do mundo, desde a década de 80, assiste-se a um processo crescente de busca de maior homogeneização de práticas, processos e estrutur...
A Parceria Público Privada – PPP – é uma das principais ferramentas utilizadas pelo Governo para a realização de investimentos na área de infraestrutu...
Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em ...
Em relação à responsabilidade civil do Município, assinale a afirmativa correta.
São consideradas características gerais das Entidades Paraestatais, EXCETO:
Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral....
Seja um caso hipotético em que um governante desapropria uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário é seu adversário político. Considerando a p...