São penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Púb...

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que dispon...

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaru, a Administração Municipal compreende:

O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que define a competência tributária do Município de Vilhena, compreende a instituição...

Uma das gratificações devidas ao servidor público municipal em Vilhena, também conhecida como décimo terceiro salário, é a gratificação:

O código de posturas do município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, em seu Art. 3° institui que os terrenos situados nas áreas urbanas e de expansã...