Conforme a Lei Federal nº 9394/96, de 20/12/96 e alterações que estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, em seu art. 59, estabelece que os sistemas de ensino deverão
assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação:
I.currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas
necessidades;
II. terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a
conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em
menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III. professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento
especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses
educandos nas classes comuns;
IV. educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade,
inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho
competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que
apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V. acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o
respectivo nível do ensino regular.