A Constituição Federal estabelece que a Administração
Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público
de provas, ou de provas e títulos, será convocado
com prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego na carreira.
B ressalvadas as aquisições realizadas pela Administração
Indireta; obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes.
C a proibição de acumular empregos e funções não
abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias
e sociedades controladas, direta ou indiretamente,
pelo poder público.
D os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, sendo vedado o ingresso de
estrangeiros no serviço público.
E são garantidos ao servidor público civil os direitos sociais
previstos para o trabalhador em geral, como o
direito à livre associação sindical, sendo-lhe, contudo,
proibido o exercício do direito à greve.