A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do...

Q: A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções d

A) inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido. | B) constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico. | C) inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações. | D) inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido. | E) inconstitucional, por vício de iniciativa.

457941201566870

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Procedimento Legislativo | Normas Gerais da Administração Pública

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é

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