Acerca dos processos de registro de atos de pessoal do TCM/PA,
julgue os próximos itens.
I Estão sujeitos ao exame de legalidade, para fins de registro,
os atos de admissão de pessoal temporário dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta dos municípios.
II Os processos de registro de pessoal, após a devida instrução e
parecer do MPC, serão submetidos à deliberação da Câmara
Especial de Julgamento, salvo quando o processo receber
instruções igualmente favoráveis para o registro do ato pela
unidade técnica e pelo MPC, ocasião em que poderá ser
julgado monocraticamente pelo relator.
III Contra decisão que considerar ilegal o ato caberá recurso
dirigido ao presidente do tribunal no prazo de quinze dias.
Assinale a opção correta.