Assinale a alternativa correta de acordo com o Cód...

Q: Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) A observância das normas complementares de direito tributário exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. | B) A expressão “legislação tributária” compreende somente as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos. | C) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nunca vigorará, no País, fora dos seus respectivos territórios. | D) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. | E) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

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Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

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