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A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularment...
A capacidade tributária
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão
A lei complementar exerce papel de destaque no direito tributário brasileiro, sendo o instrumento adequado, segundo a Constituição Federal, para:
Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da e...
Segundo o Código Tributário Nacional, pode ser considerada como tributo:
Os municípios são competentes para instituir:
A prestação de serviço de transporte coletivo intramunicipal de passageiros por empresa pública constitui, em tese, hipótese de incidência do seguinte...
Em relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes da federação, é correto afirmar que os municípios participam com
De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar: