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Considerando o Direito do particular de acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas, é CORRETO afirmar:
As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,
Considerando a distinção entre leis ordinárias e complementares, é CORRETO afirmar:
A cassação de Deputado consiste na seguinte hipótese:
Segundo a Constituição Federal e a propósito da atuação das polícias militares, é correto afirmar que
Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização:
A Constituição Federal de 1988 inova ao realçar uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil em suas relações internaci...
Em relação ao olhar do passado sobre o país, surge a questão do indígena como história e como problema. O Censo Demográfico 2010 contabilizou a popula...
Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os...
Cabe mandado de segurança em face de ato dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista praticado em