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  3. Legislação Municipal (Pará)/
  4. Questão 457941201567558

A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril de 1990, ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CONSULPLAN no concurso para Prefeitura de Capanema - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Legislação Municipal de Capanema, Lei Orgânica Municipal de Capanema.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2020🏢 CONSULPLAN🎯 Prefeitura de Capanema - PA📚 Legislação Municipal (Pará)
#Legislação Municipal de Capanema#Lei Orgânica Municipal de Capanema

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457941201567558
Ano: 2020Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Capanema | Lei Orgânica Municipal de Capanema
A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:
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