Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201567650De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, o...1457941201567650Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas | Imunidades Tributárias Constitucionais | Tributação EstadualDe acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito FederalAnão podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros.Bpodem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.Csobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.Dpodem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes dele derivados, e energia elétrica.Epodem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068724Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, são tributos de competênciaQuestão 457941200192353Direito TributárioJoão, titular de uma pessoa jurídica com domicílio em Florianópolis/SC, foi informado pelo Fisco que fora constituído um crédito tributário em relação...Questão 457941200295235Direito TributárioA Constituição Federal estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) contribu...Questão 457941200430678Direito TributárioO Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,Questão 457941200872602Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, oQuestão 457941201233024Direito TributárioAplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,Questão 457941201318027Direito TributárioSobre a imunidade, analise os itens a seguir: I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal. II. As ...Questão 457941201355239Direito TributárioA remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado da autoridade administrativa, sendo que essa concessão deve esta...Questão 457941201708543Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributáriaQuestão 457941202075604Direito TributárioA respeito do imposto sobre produtos industrializados é INCORRETO afirmar que