No que concerne à disciplina aplicável à prescriçã...

Q: No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

A) Nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais. | B) A garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei. | C) A instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial. | D) As causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo. | E) Nas relações de consumo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano ou do conhecimento de sua autoria.

457941201567836

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Prescrição e Decadência

No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

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