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A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, estabelece que comp...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Poços de Caldas - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei Orgânica Municipal de Poços de Caldas#Legislação Municipal de Poços de Caldas

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Poços de Caldas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Poços de Caldas, Legislação Municipal de Poços de Caldas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201567870
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Poços de Caldas | Legislação Municipal de Poços de Caldas
A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, estabelece que compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, sua prestação de contas relativa ao exercício findo, incluindo a das entidades da administração indireta, constituída pelos balanços, balancetes, demonstrativos, conciliações e demais documentos exigidos pela Corte de Contas Estadual, bem como notas de empenho, comprovantes de despesas, acompanhados das respectivas quitações, folhas de pagamento, processos licitatórios em todas as suas modalidades, inexigibilidades e dispensas de licitação, termos aditivos, contratos e acordos firmados pelo município e as entidades da administração indireta. À luz da Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, é correto afirmar que o prazo para o Prefeito encaminhar sua prestação de contas à Câmara Municipal é até o dia: 
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